A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei 499/2012, que assegura os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura.
A proposta, do líder da bancada do PMDB, deputado Teruo Kato, altera o artigo 1º da Lei 17.300/2012 e obriga as referidas empresas a enviar, aos clientes, num prazo de sete dias, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato.
“A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido”, diz Teruo. Leia Mais
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