Advogados que litigam no Juizado Especial Cível (JEC) do Estado do Mato Grosso chamam atenção para alguns entendimentos judiciais que podem causar insegurança jurídica.

Eles afirmam que há magistrados fundamentando sentenças baseadas exclusivamente em provas unilaterais produzidas por empresas reclamadas e, em muitos casos, condenam consumidores reclamantes, alguns deles humildes, no pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários processuais.

O TJMT afirmou que qualquer denúncia ou queixa contra qualquer magistrado deve ser protocolada para que possa ser apurada.

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